VERSÃO: 1.0.0
VIGÊNCIA A PARTIR DE: 05 DE SETEMBRO DE 2026
Este documento regula a relação entre a BUY4AGRO LTDA. (CNPJ: 08.312.033/0001-89), doravante denominada “BUY4AGRO”, e as pessoas jurídicas que se cadastram como FORNECEDORES na plataforma web BUY4AGRO.
Este Termo deve ser interpretado em conjunto com os “Termos Gerais e Condições de Uso do BUY4AGRO” (buy4agro.com.br/termos-gerais-e-condicoes-de-uso), prevalecendo este instrumento nas disposições específicas aplicáveis aos FORNECEDORES.
Ao aceitar estes Termos, o FORNECEDOR declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todas as disposições, constituindo este instrumento CONTRATO ELETRÔNICO DE ADESÃO.
1. DEFINIÇÕES
1.1. Aplicam-se as definições constantes dos “Termos Gerais e Condições de Uso do BUY4AGRO”, com as seguintes definições adicionais e complementares:
1.1.1. FORNECEDOR: Pessoa jurídica devidamente constituída que oferece bens, produtos, serviços ou eventos para o agronegócio por meio da plataforma BUY4AGRO.
1.1.2. ORGANIZADOR DE EVENTOS: FORNECEDOR responsável pela criação, gestão e execução de eventos divulgados na plataforma, podendo atuar com ou sem intermediação da BUY4AGRO na inscrição e/ou pagamento.
1.1.3. COMISSÃO: Percentual cobrado pela BUY4AGRO sobre o valor das transações efetivadas por meio da plataforma, quando aplicável.
1.1.4. PUBLICIDADE / ANÚNCIOS PAGOS: Espaços publicitários solicitados pelo FORNECEDOR e sujeitos a aprovação prévia da BUY4AGRO.
1.1.5. LINHA DE PRODUTOS/SERVIÇOS: Relação de produtos, insumos, serviços ou atividades definidas pelo próprio FORNECEDOR.
1.1.6. LIMITES DE ATUAÇÃO: Áreas geográficas (cidades, estados ou regiões) onde o FORNECEDOR realiza entrega e/ou atua comercialmente.
1.1.7. COMPLETUDE DOCUMENTAL: índice calculado com base nos documentos e informações disponibilizados pelo FORNECEDOR em seu cadastro, considerando a relevância e o valor atribuído a cada documento.
2. OBJETO
2.1. Estes Termos regulam o cadastro, o acesso e o uso da plataforma web pelo FORNECEDOR, o processo de resposta a cotações, a participação em pools, divulgação e organização de eventos, intermediação de inscrições e demais regras de funcionamento da plataforma, o compartilhamento de dados, política de remuneração, a veiculação de publicidade e as regras de funcionamento e intermediação realizadas pela BUY4AGRO.
2.2. Integra também a relação contratual o Regulamento de Classificação e Desempate de Cotações, que disciplina os critérios aplicáveis à análise, classificação e eventual desempate das propostas apresentadas pelo FORNECEDOR.
3. CADASTRO E VALIDAÇÃO DO FORNECEDOR
3.1. O cadastro é realizado exclusivamente na plataforma web (app.buy4agro.com.br/login) e exige:
3.2. Informações completas da empresa (CNPJ, razão social, endereço, representante legal, contato, entre outros).
3.3. Envio de documentos comprobatórios.
3.4. Definição da Linha de Produtos/Serviços.
3.5. Definição dos Limites de Atuação.
3.6. Definição de documentos por Tipo de Pagamento.
3.7. O cadastro poderá ser aprovado automaticamente quando todos os requisitos forem atendidos, ou encaminhado para análise manual pela equipe BUY4AGRO, quando necessário.
3.8. Após a aprovação do cadastro, a BUY4AGRO atribuirá ao FORNECEDOR um Limite Operacional, correspondente ao valor máximo de uma operação ou cotação que poderá ser direcionada ao seu perfil, conforme os critérios internos da BUY4AGRO.
3.8.1. O FORNECEDOR que apresentar a documentação básica exigida e tiver seu cadastro aprovado pela BUY4AGRO iniciará, como regra geral, com Limite Operacional de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da aplicação de outros critérios internos relacionados à operação.
3.8.2. O Limite Operacional será registrado em campo específico do perfil do FORNECEDOR, cujo preenchimento, alteração, ampliação, redução ou bloqueio serão de competência exclusiva da BUY4AGRO. O FORNECEDOR não poderá editar diretamente esse campo.
3.8.3. O FORNECEDOR que desejar a revisão ou ampliação de seu Limite Operacional deverá anexar, por meio da plataforma, documentos e informações complementares que permitam nova análise de sua capacidade econômica, financeira, comercial, logística e operacional. Esses documentos poderão incluir, entre outros, declaração de faturamento, balanço patrimonial, demonstrações de resultado, DRE, IRPJ, informações sobre capacidade de fornecimento, estrutura logística e documentos equivalentes.
3.8.4. A apresentação dos documentos complementares não assegura a ampliação do Limite Operacional. A alteração dependerá de análise interna da BUY4AGRO, realizada segundo seus critérios, procedimentos e parâmetros próprios, que poderão considerar, entre outros fatores, o faturamento comprovado, a capacidade financeira, a estrutura operacional, a capacidade de fornecimento, a exposição financeira, o histórico de relacionamento e as características das operações pretendidas.
3.8.5. Fornecedores que apresentem documentação semelhante poderão receber Limites Operacionais distintos, conforme a capacidade efetivamente analisada pela BUY4AGRO. Da mesma forma, a apresentação de documentação completa não garante a atribuição de determinado valor de limite.
3.8.6. A BUY4AGRO poderá revisar periodicamente o Limite Operacional atribuído ao FORNECEDOR e, conforme sua análise, mantê-lo, ampliá-lo, reduzi-lo, suspendê-lo ou reclassificá-lo, inclusive quando houver alteração na documentação, nas informações cadastrais, na capacidade econômica ou operacional, no histórico de operações ou nas condições de risco consideradas pela BUY4AGRO.
3.9. No ato do cadastro, o FORNECEDOR declara e garante, sob as penas da lei, possuir plena capacidade jurídica, estar regularmente inscrito nos órgãos competentes, incluindo os registros, alvarás e licenças aplicáveis à sua atividade junto aos órgãos municipais, estaduais e federais (como MAPA, corpo de bombeiros, órgão ambiental e conselhos de classe), deter todas as autorizações necessárias para comercialização dos produtos, bem como cumprir integralmente a legislação aplicável ao setor agrícola, ambiental e sanitário, sendo a BUY4AGRO facultada a exigir a comprovação documental de qualquer uma destas declarações a qualquer tempo, sem prejuízo de eventual avaliação documental pela BUY4AGRO, e sob pena de rejeição ou cancelamento do cadastro, se identificada(s) irregularidade(s)..
4. DOCUMENTAÇÃO DO FORNECEDOR
4.1. A BUY4AGRO poderá solicitar ao FORNECEDOR documentos básicos e complementares para fins de cadastro, habilitação, análise interna, definição ou revisão do Limite Operacional e verificação de enquadramento tributário.
4.2. Os documentos disponibilizados pelo FORNECEDOR são considerados para cálculo de Completude Documental.
4.3. O Limite Operacional e a Completude Documental possuem finalidades distintas. O Limite Operacional é utilizado previamente para definir quais cotações poderão ser encaminhadas ao FORNECEDOR. A Completude Documental poderá ser utilizada posteriormente para comparar ou desempatar propostas equivalentes dentro de uma cotação.
4.4. A atribuição de Limites Operacionais iguais a diferentes FORNECEDORES não implica equivalência entre os níveis de documentação, transparência ou evidência apresentados por eles. Assim, FORNECEDORES que recebam o mesmo Limite Operacional poderão obter índices diferentes de Completude Documental.
4.5. O índice de completude documental limitar-se-á ao máximo de 100 pontos. Fica reservado à BUY4AGRO o direito de, a qualquer tempo, incluir ou excluir documentos, bem como alterar as métricas de atribuição de valor a cada documento.
4.6. A lista abaixo demonstra os valores atribuídos a cada documento para o cálculo de Completude documental.
| Item | Documento Considerado | Finalidade ou Evidência Proporcionada | Valor |
| 01 | Comprovante de CNPJ | Existência e situação cadastral ativa. | 2 |
| 02 | Contrato Social / Alteração | Sócios, objeto social e capital social. | 2 |
| 03 | RG e CPF do Representante | Identidade do responsável legal. | 2 |
| 04 | Comprovante de Endereço | Confirmação do endereço físico real. | 2 |
| 05 | Inscrição Estadual (IE) | Regularidade fiscal perante o Estado. | 2 |
| 06 | Inscrição Municipal (CCM) | Regularidade perante o Município. | 2 |
| 07 | Inscrição Simples Nacional | Enquadramento no regime tributário. | 2 |
| 08 | Procuração (se aplicável) | Autorização para representação por terceiros. | 2 |
| 09 | Certidão Simplificada CNPJ | Informações societárias atualizadas. | 4 |
| 10 | CND Federal | Regularidade fiscal tributária federal. | 4 |
| 11 | CND Estadual | Regularidade fiscal tributária estadual. | 4 |
| 12 | CND Municipal | Regularidade fiscal tributária municipal. | 4 |
| 13 | Certidão de Falência | Aferição de risco de insolvência. | 4 |
| 14 | CND FGTS | Regularidade das obrigações trabalhistas. | 4 |
| 15 | CND INSS | Regularidade das obrigações previdenciárias. | 4 |
| 16 | Regularidade Simples Nac. | Manutenção da regularidade no regime. | 4 |
| 17 | Balanço Patrimonial | Análise de saúde financeira básica. | 13 |
| 18 | Declaração de Faturamento | Capacidade operacional dos últimos 12 meses. | 13 |
| 19 | IRPJ Completo | Detalhamento financeiro e fiscal. | 13 |
| 20 | DRE Último Exercício | Demonstração de resultados e viabilidade. | 13 |
4.7. Em decorrência da Reforma Tributária (EC nº 132/2023 e LC nº 214/2025), a BUY4AGRO poderá solicitar documentos complementares para verificar o enquadramento do FORNECEDOR no regime regular do IBS e da CBS, bem como sua capacidade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica com os campos específicos dos novos tributos. Esta verificação tem por finalidade assegurar que os Clientes produtores rurais possam se creditar adequadamente das operações realizadas por meio da plataforma.
4.8. Dependendo da Linha de Produtos/Serviços declarada pelo FORNECEDOR, a BUY4AGRO poderá solicitar documentos específicos de regularização perante órgãos competentes, incluindo, mas não se limitando a:
4.8.1. Alvará de Funcionamento Municipal — para todo fornecedor com estabelecimento físico;
4.8.2. Alvará do Corpo de Bombeiros — para fornecedores que armazenem produtos químicos, defensivos agrícolas ou fertilizantes;
4.8.3. Licença Ambiental — para fornecedores que comercializem, armazenem ou manipulem agrotóxicos e produtos regulados;
4.8.4. Registro no MAPA — para fornecedores de defensivos agrícolas, fertilizantes, sementes, rações e produtos veterinários;
4.8.5. Comprovação de Responsável Técnico (RT) e regularidade no conselho de classe (CREA/CRFA) — para fornecedores que exijam receituário agronômico ou prescrição técnica.
4.9. A ausência dos documentos regulatórios aplicáveis à atividade do FORNECEDOR, quando solicitada pela BUY4AGRO, poderá resultar em restrição da Linha de Produtos/Serviços, bloqueio de cotações relacionadas a produtos regulados ou, em casos graves, suspensão do cadastro.
4.10. A BUY4AGRO não substitui a fiscalização dos órgãos competentes e não se responsabiliza pela verificação de autenticidade ou validade dos documentos regulatórios apresentados, sendo a responsabilidade exclusiva do FORNECEDOR mantê-los atualizados e válidos.
4.11. A BUY4AGRO poderá, a qualquer tempo, alterar a classificação de documentos anteriormente opcionais para obrigatórios, bem como exigir documentos adicionais não previstos nestes Termos, em decorrência de mudanças tributárias, regulatórias, legais ou por necessidades de validação interna. Essa exigência será comunicada ao FORNECEDOR por meio da plataforma web e poderá condicionar a participação em cotações, a revisão do Limite Operacional ou a manutenção do cadastro ativo até a regularização.
5. FUNCIONALIDADES PARA FORNECEDORES
5.1. Acesse a plataforma web (app.buy4agro.com.br/login) para gerenciar sua conta.
5.2. Mantenha o cadastro e documentos sempre atualizados junto à BUY4AGRO para garantir a regularidade de suas operações.
5.3. Cadastre Clientes com Restrições (CPF/CNPJ) para não negociar em seus pools, sem identificar outros dados ou justificar, respeitando a LGPD. A lista é exclusiva para seus pools e não é acessada por outros fornecedores ou usada pelo BUY4AGRO para outros fins.
5.4. Cadastre CPF/CNPJ na lista de Clientes Pré-Aprovados para clientes com crédito pré-aprovado, dispensando documentos em seus pools, com base no legítimo interesse, respeitando a LGPD. A lista é exclusiva para seus pools e não é acessada por outros fornecedores ou usada pelo BUY4AGRO para outros fins.
5.5. Defina área de atuação.
5.6. Defina linhas de produtos ou serviços.
5.7. Defina claramente, para cada tipo de pagamento (à vista, a prazo, barter, entre outros), quais documentos de cadastro do produtor rural e de suas propriedades são obrigatórios para adesão e quais são condicionais.
5.8. Responda cotações com preços, prazos e quantidades e acompanhe as respostas de outros fornecedores da disputa.
5.9. Acompanhe os pools gerados e acesse dados dos clientes para efetivar vendas.
5.10. Solicite divulgação de eventos ou publicidade.
5.11. Visualize publicidades e eventos.
6. REGRAS, FUNCIONAMENTO E DINÂMICA COMERCIAL
6.1. COTAÇÕES
6.1.1. As cotações podem ser originadas por Demanda Externa (solicitações diretas de Clientes) ou por Iniciativa Estratégica da BUY4AGRO.
6.1.2. Aplicam-se a produtos e serviços.
6.1.3. O direcionamento das cotações segue rigorosamente os parâmetros de segmentação da plataforma:
(i) As solicitações de cotação respeitam a Linha de Produtos/Serviços e os Limites de Atuação geográficos e operacionais declarados pelo FORNECEDOR.
(ii) Respeitam as listas de Clientes Pré-Aprovados, Clientes com Restrições e Fornecedores bloqueados, conforme parametrizado por FORNECEDORES e CLIENTES.
(iii) Respeitam o Limite Operacional vigente atribuído ao FORNECEDOR pela BUY4AGRO, de modo que somente sejam encaminhadas cotações compatíveis.
6.1.4. Cada cotação especificará o prazo de resposta, modalidades de venda e entrega, quantidade, embalagens, comissão aplicável e outros parâmetros.
6.1.5. As cotações originadas de solicitações externas de Clientes são exclusivas do solicitante, não sendo visíveis a outros produtores. Quando a solicitação envolver múltiplos produtos, o Cliente poderá optar entre tratamento individualizado (cotações separadas por produto) ou pacote (fornecedores que atendam todos os produtos simultaneamente).
6.1.6. Ao receber uma cotação, o FORNECEDOR deverá responder dentro do prazo estipulado, observando que:
(i) A quantidade solicitada pela BUY4AGRO é a quantidade mínima obrigatória para a oferta (meta mínima).
(ii) O FORNECEDOR poderá ofertar uma quantidade superior à solicitada, estabelecendo o teto de sua capacidade para aquele pool (meta máxima). Deve respeitar a proporção entre produtos quando aplicável, a qual já é calculada considerando a embalagem comercial do produto.
6.1.7. A resposta deve detalhar valores, embalagens, prazos de entrega, tipos de pagamento suportados e todos os campos obrigatórios.
6.1.8. O FORNECEDOR pode estabelecer um mínimo de adesão/entrega por produto, que constitui um único campo: o mesmo valor serve como mínimo para a adesão do produtor e como mínimo para a habilitação da entrega física. O mínimo deve respeitar a proporção entre produtos quando aplicável, a qual já é calculada considerando a embalagem comercial do produto.
6.1.9. A proporção entre produtos aplica-se obrigatoriamente em todas as cotações internas originadas pela BUY4AGRO que envolvam múltiplos produtos. As adesões dos produtores devem respeitar a proporção definida, e o sistema calcula automaticamente as quantidades dos demais produtos com base na quantidade escolhida para um deles.
6.1.10. O Fornecedor pode estabelecer a data de validade da cotação. Esta data será utilizada como data limite para atingimento do pool.
6.1.11. Exigências documentais específicas para cada tipo de pagamento, são determinadas no cadastro do Fornecedor.
6.1.12. Durante o período de resposta, poderá haver disputa entre FORNECEDORES. A plataforma garante o sigilo da identidade dos concorrentes, permitindo apenas a visualização de condições comerciais para estímulo à competitividade.
6.1.13. Encerrado o prazo de resposta, a BUY4AGRO realizará a análise técnica e comercial das propostas. A plataforma reserva-se a prerrogativa de:
(i) Seleção Múltipla: Elencar e contemplar mais de uma cotação para o mesmo item, gerando pools simultâneos com condições distintas (ex: um pool para pagamento à vista e outro para pagamento safra), oferecendo opções de escolha ao Cliente.
(ii) Rejeição: Desqualificar propostas que não atendam aos requisitos mínimos ou aos padrões de qualidade da plataforma.
(iii) A análise, classificação e eventual desempate das propostas observarão o Regulamento de Classificação e Desempate de Cotações, previamente disponibilizado ao FORNECEDOR na plataforma. O FORNECEDOR declara ciência de que a participação em uma cotação implica a submissão aos critérios previstos no referido Regulamento.
6.2. POOLS
6.2.1. Tanto nos Pools Individuais quanto nos Pools Coletivos, a visibilidade e a participação seguem as mesmas parametrizações de localização, listas de restrições e pré-aprovações.
6.2.2. O produtor rural detém total autonomia para decidir pela adesão ou não ao pool individual ou coletivo, com base em seus próprios critérios de preço, prazo e logística.
6.2.3. Nos pools originados de solicitação do produtor, não se aplica proporção entre produtos, ainda que a solicitação envolva múltiplos produtos (pacote). A adesão do Cliente ao pool originado de sua própria solicitação é facultativa, porém, se o Cliente decidir aderir, é obrigado a aderir à totalidade do volume que cotou, sendo vedada a adesão parcial, para impedir a manipulação de condições comerciais via volumes inflacionados na solicitação
6.2.4. O Pool pode ser acompanhado pelo FORNECEDOR de forma anonimizada. É possível ver as adesões, sem as informações de quem está aderindo.
6.2.5. Atingida a meta mínima estipulada pela BUY4AGRO dentro do prazo de vigência, a plataforma reserva-se o direito de encerrar o pool antecipadamente ou mantê-lo ativo até a data limite, visando alcançar a quantidade máxima ofertada pelo FORNECEDOR.”
6.2.6. Um pool pode ser encerrado automaticamente, caso as metas de quantidade sejam atendidas dentro do prazo.
6.2.7. O pool poderá ser encerrado automaticamente pela plataforma quando, em decorrência de uma adesão, a sobra remanescente tornar-se inferior ao mínimo de adesão/entrega, tornando matematicamente impossível a continuidade do pool. Neste caso, o pool será encerrado por ‘sobra insuficiente’ e seguirá para faturamento, independentemente do prazo. Esta regra aplica-se apenas quando a meta mínima e a meta máxima forem iguais.
6.2.8. O Pool que, no vencimento do prazo, não tenha atingido a meta mínima e cuja sobra remanescente ainda seja maior ou igual ao mínimo de adesão/entrega (não tendo sido encerrado por sobra insuficiente), poderá ser cancelado ou encerrado pelo FORNECEDOR, que decide entre faturar a quantidade atingida ou cancelar o Pool. Esta decisão compete exclusivamente ao FORNECEDOR e somente se aplica no vencimento do prazo.
6.2.9. Ao encerramento de um POOL, o FORNECEDOR tem acesso aos pedidos ou ordens de serviços gerados pelas adesões.
6.2.10. O FORNECEDOR terá acesso aos Dados dos clientes, que aderiram ao Pool, após o encerramento, exclusivamente para os fins de análise de crédito e, para a formalização da transação, obrigando-se a manter total sigilo sobre tais informações nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
6.2.11. O escopo exato dos dados compartilhados corresponde aos documentos e informações exigidos pelo Fornecedor para aquele pool específico, previamente informados ao Cliente no momento da adesão.
6.2.12. Encerrado o pool, eventuais rejeições de Clientes após análise de crédito não desobrigam o FORNECEDOR de honrar os preços e condições promocionais junto aos Clientes aprovados.
6.2.13. Como não há integração entre os sistemas da BUY4AGRO e do FORNECEDOR, a comprovação da aprovação dos Clientes e a finalização do pool ocorrem obrigatoriamente pelo upload das Notas Fiscais (NF-e ou NFS-e). O FORNECEDOR obriga-se a realizar o upload de todas as NFs vinculadas ao pool dentro do prazo definido no lançamento da cotação.
6.2.14. A ausência de upload manterá o POOL com o status “Faturamento em atraso”. Para a finalização do POOL, o FORNECEDOR deverá cancelar manualmente a adesão de cada produtor pendente de envio de arquivo.
(i) A não conclusão deste procedimento será interpretada como não finalização do POOL. O descumprimento desta obrigação bloqueará o FORNECEDOR, o qual ficará impedido de operar a plataforma integralmente e de receber novas cotações.
6.2.15. Em caso de rejeição do Cliente após o encerramento do pool, o FORNECEDOR deverá realizar o cancelamento manual da respectiva adesão na plataforma web.
(i) O FORNECEDOR declara ciência de que o comando de “cancelamento de adesão” disparará uma automação sistêmica cruzada, que incluirá o Cliente na sua lista de ‘Clientes com Restrições’ e, simultaneamente, bloqueará a visibilidade do CNPJ do FORNECEDOR para aquele Cliente específico;
(ii) O FORNECEDOR assume responsabilidade civil e jurídica exclusiva pela veracidade, lisura e fundamentação técnica/financeira da análise, que gerou o cancelamento da adesão do cliente.
(iii) Caso o cancelamento ocorra por erro grosseiro ou injustificado do FORNECEDOR, gerando reclamações ou processos por danos morais por parte do produtor rural, o FORNECEDOR obriga-se a indenizar e manter a BUY4AGRO indene de qualquer prejuízo, custas judiciais ou honorários.
(iv) O FORNECEDOR detém total controle sobre sua ‘Lista de Clientes com Restrições’. Caso a situação cadastral ou financeira do produtor rural seja regularizada, o FORNECEDOR poderá, por meio da plataforma web e a seu livre arbítrio, remover o CPF/CNPJ do Cliente da referida lista, permitindo que este volte a aderir aos seus pools coletivos ou individuais.
6.2.16. Caso o Cliente não tenha o crédito aprovado, o FORNECEDOR deverá cessar o tratamento dos dados daquela operação específica, ficando-lhe expressamente autorizado manter armazenado apenas o CPF/CNPJ em sua ‘Lista de Clientes com Restrições’.
(i) A manutenção desses dados restritivos fundamenta-se na base legal do legítimo interesse e na prevenção de prejuízos comerciais mútuos (LGPD).
(ii) O FORNECEDOR fica obrigado a eliminar ou anonimizar os demais dados secundários do Cliente que não sejam estritamente necessários para o funcionamento do bloqueio automatizado, respondendo integralmente por qualquer vazamento ou uso indevido dessas informações.”.
7. EVENTOS
7.1. O FORNECEDOR poderá atuar como Organizador de Eventos, disponibilizando eventos na plataforma BUY4AGRO, sujeitos à aprovação prévia da BUY4AGRO.
7.2. Os eventos poderão ser gratuitos ou pagos, podendo a inscrição ocorrer:
7.2.1. diretamente pelo FORNECEDOR; ou
7.2.2. por meio da plataforma BUY4AGRO, com ou sem intermediação de pagamento.
7.3. Nos casos em que a BUY4AGRO atuar como intermediadora:
7.3.1. poderá processar inscrições e pagamentos;
7.3.2. poderá receber valores e repassá-los ao FORNECEDOR, conforme acordos comerciais;
7.4. O FORNECEDOR declara ciência de que:
7.4.1. é o único responsável pela realização do evento;
7.4.2. deve fornecer informações claras, completas e atualizadas;
7.4.3. deve cumprir integralmente a oferta divulgada;
7.4.4. deve atender às obrigações legais aplicáveis, inclusive civis, fiscais e regulatórias.
7.4.5. O FORNECEDOR obriga-se a manter a BUY4AGRO totalmente indene face a reclamações de Clientes/Participantes sobre a organização e execução do evento. Caso a BUY4AGRO venha a ser demandada administrativa (Procon) ou judicialmente por falhas no evento, o FORNECEDOR deverá requerer sua exclusão do polo passivo ou assumir imediatamente a defesa do processo, arcando com todos os custos, honorários e eventuais condenações.
8. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR
8.1. Fornecer informações verdadeiras, completas e manter seu cadastro atualizado inclusive com os documentos comprobatórios solicitados.
8.2. Manter atualizados as informações de Linha de Produtos/Serviços e Limites de Atuação.
8.3. Definir claramente, para cada tipo de pagamento (à vista, a prazo, barter, entre outros), quais documentos de cadastro do produtor rural e de suas propriedades são obrigatórios para adesão. O FORNECEDOR é integralmente responsável por esta definição. A falta de clareza ou atenção a esta informação poderá gerar problemas nas adesões ao pool, sem qualquer responsabilidade da BUY4AGRO, inclusive por perdas comerciais, prejuízos ou oportunidades não concretizadas.
8.4. Participar dos pools exclusivamente por meio de resposta a cotações enviadas pela BUY4AGRO na plataforma web.
8.5. Responder às cotações dentro do prazo estabelecido, conforme condições estabelecidas.
8.6. Cumprir integralmente todas as condições da cotação comtemplada e do pool gerado, incluindo e não se limitando a preços, quantidades, prazos de entrega, emissão de notas fiscais e observância da legislação aplicável.
8.7. Realizar a entrega dos produtos/serviços diretamente ao Cliente. A BUY4AGRO não participa da execução contratual.
8.8. O FORNECEDOR é o único responsável pela gestão e veracidade de suas listas de Clientes com Restrições e Clientes Pré-Aprovados. A BUY4AGRO realiza a validação de cadastros de forma independente e isenta, não sendo responsável por conferir ou validar os critérios de restrição inseridos pelo FORNECEDOR.
8.9. O FORNECEDOR detém total autonomia e responsabilidade pela análise de crédito e verificação comercial, sendo que a adesão do Cliente ao pool não garante a efetivação da venda. A BUY4AGRO é isenta de qualquer responsabilidade ou participação nas decisões de aprovação ou rejeição comercial.
8.10. O FORNECEDOR declara ciência de que:
8.10.1. As adesões dos Clientes aos pools são canceláveis até o momento do fechamento, tornando-se irrevogáveis e irretratáveis apenas após o encerramento do pool.
8.10.2. A resposta a uma cotação individual, mesmo que gerado um POOL individual, não vincula a adesão obrigatória do Cliente. Sendo que não lhe cabe qualquer direito a indenização ou reserva de estoque compulsória antes da formalização da adesão.
8.10.3. Além dos documentos necessários à habilitação cadastral e à definição do Limite Operacional, a BUY4AGRO poderá solicitar ou permitir o envio de documentos complementares, inclusive documentos societários, fiscais, financeiros e operacionais, tais como balanço patrimonial, demonstrações de resultado, declaração de faturamento, IRPJ e documentos equivalentes.
8.10.4. Esses documentos poderão ser utilizados em duas finalidades distintas: (i) na análise interna da BUY4AGRO para definição, revisão, ampliação, redução ou suspensão do Limite Operacional; e (ii) na composição do índice de Completude Documental.
8.10.5. A atribuição ou alteração do Limite Operacional e a pontuação de Completude Documental possuem finalidades distintas. O Limite Operacional é utilizado previamente para definir quais cotações poderão ser encaminhadas ao FORNECEDOR. A Completude Documental poderá ser utilizada posteriormente como um dos critérios dentro do Regulamento de Classificação e Desempate de Cotações.
8.10.6. A atribuição de Limites Operacionais iguais a diferentes FORNECEDORES não significa que eles tenham apresentado o mesmo nível de documentação, transparência ou evidência sobre sua capacidade.
8.10.7. Nas operações realizadas por meio da plataforma, deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em conformidade com a legislação tributária vigente, incluindo os campos relativos ao IBS, CBS e Imposto Seletivo quando aplicável, de forma a garantir o direito de creditamento do produtor rural adquirente. A emissão de documento fiscal que impeça ou dificulte o creditamento do Cliente constitui descumprimento das obrigações do FORNECEDOR, sujeitando-o às responsabilidades civis e contratuais previstas nestes Termos.”
8.11. Quando atuar como Organizador de Eventos, o FORNECEDOR será integralmente responsável pela realização, organização, conteúdo, qualidade, cronograma, alterações, cancelamentos e demais obrigações relacionadas ao evento.
8.12. Nos casos em que a inscrição ou pagamento for intermediado pela BUY4AGRO, o FORNECEDOR permanece responsável pela execução do evento, sem prejuízo das obrigações operacionais da BUY4AGRO
9. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR
O FORNECEDOR responde exclusiva e integralmente por:
9.1. Qualidade, composição, armazenamento e segurança dos produtos;
9.2. Cumprimento de normas do MAPA, ANVISA e órgãos ambientais;
9.3. Emissão fiscal;
9.4. Danos materiais, morais, ambientais e sanitários que eventualmente venham a ocorrer, direta ou indiretamente, da oferta, comercialização ou uso dos produtos; do descumprimento de obrigações legais ou regulatórias; ou, ainda, de informações incorretas, omissões ou fraudes.
10. DA INDENIDADE DA BUY4AGRO (HOLD HARMLESS)
10.1. O FORNECEDOR obriga-se a indenizar e manter indene a BUY4AGRO, seus sócios, administradores, empregados, representantes e parceiros contra quaisquer demandas administrativas ou judiciais, prejuízos, condenações, multas e custos decorrentes de sua atuação, incluindo, mas não se limitando, a honorários advocatícios, custas processuais e despesas periciais, que decorram, direta ou indiretamente:
10.1.1. Da oferta, comercialização ou utilização dos produtos disponibilizados pelo FORNECEDOR;
10.1.2. Do descumprimento de obrigações legais, regulatórias ou contratuais;
10.1.3. Da prestação de informações falsas, incompletas ou enganosas;
10.1.4. De atos dolosos ou culposos;
10.1.5. De danos causados a terceiros, inclusive consumidores, outros usuários, órgãos reguladores ou ao meio ambiente;
10.1.6. De infrações a normas aplicáveis ao setor agrícola, sanitário, civil ou ambiental.
10.2. A obrigação de indenizar prevista nesta cláusula aplica-se independentemente da natureza da responsabilização da BUY4AGRO, inclusive nos casos em que venha a ser responsabilizada solidária ou subsidiariamente por fato imputável ao FORNECEDOR.
10.3. O FORNECEDOR compromete-se, ainda, a assumir imediatamente a condução da defesa em tais demandas, caso solicitado, bem como a ressarcir a BUY4AGRO por quaisquer valores por ela despendidos, a qualquer título, inclusive em decorrência de acordos, condenações ou medidas administrativas.
10.4. Fica assegurado à BUY4AGRO o direito de regresso integral contra o FORNECEDOR, sem qualquer limitação, sempre que suportar prejuízo decorrente de atos ou omissões a ele imputáveis.
11. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA BUY4AGRO.
11.1. Manter a plataforma web e o aplicativo em funcionamento.
11.2. Manter o cadastro de produtos e serviços atualizados para que atendam todos os fornecedores cadastrados.
11.3. Disponibilizar, em todas as cotações encaminhadas ao FORNECEDOR, a abrangência da cotação com informações anonimizadas incluindo quantidade de produtores, quantidade de propriedades, total de área e cidades contempladas. Disponibilizar também, em paralelo, a abrangência geral da BUY4AGRO na região de atuação do FORNECEDOR.
11.4. Encaminhar cotações que atendam aos parâmetros definidos pelos Clientes, Fornecedores ou pela estratégia comercial da BUY4AGRO.
11.5. Assegurar que as listas de “clientes com restrição”, “clientes pré-aprovados” e “fornecedores bloqueados” sejam utilizadas como critérios apenas entre os FORNECEDORES e CLIENTES que os cadastraram.
11.6. Após o encerramento do prazo de resposta das cotações, a BUY4AGRO realizará análise comparativa dos valores, prazos, condições de entrega, qualidade, marca e outros critérios que julgar necessários. A BUY4AGRO poderá:
11.6.1. Contemplar uma única cotação (gerando um pool);
11.6.2. Contemplar mais de uma cotação (gerando múltiplos pools simultâneos). Exemplo: um FORNECEDOR pode ser contemplado com condição de pagamento à vista e outro com condição a prazo, mesmo que os preços sejam próximos, justificando a oferta de pools diferentes aos produtores rurais.
11.7. A BUY4AGRO atua como plataforma tecnológica de intermediação, podendo, conforme o caso, atuar na divulgação, na intermediação de inscrições e/ou no processamento de pagamentos
11.8. A BUY4AGRO não se responsabiliza por análise de crédito, qualidade dos produtos, execução de eventos organizados por FORNECEDORES, sendo responsável apenas pelas obrigações operacionais relacionadas à plataforma quando atuar como intermediadora.
11.9. A BUY4AGRO não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de uma chance, falhas de terceiros, inadimplementos entre usuários ou uso indevido da plataforma.
12. POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO:
12.1. Comissão sobre Pools e Serviços:
12.1.1. A BUY4AGRO poderá cobrar do FORNECEDOR uma comissão sobre o valor total das intermediações efetivadas por meio da plataforma, incluindo operações originadas de cotações, pools e serviços.
12.1.2. O percentual da comissão será previamente informado e aceito pelo FORNECEDOR no momento da participação na operação.
12.2. Eventos:
12.2.1. Nos eventos organizados pelo FORNECEDOR, a BUY4AGRO poderá:
(i) cobrar comissão sobre as inscrições realizadas por meio da plataforma; e/ou
(ii) cobrar taxa de intermediação pela utilização da plataforma para inscrição e/ou processamento de pagamento.
12.2.2. Quando houver intermediação de pagamento:
(i) a BUY4AGRO poderá receber os valores pagos pelos participantes;
(ii) poderá reter sua comissão ou taxa;
(iii) e repassará o saldo ao FORNECEDOR, conforme condições previamente acordadas.
12.3. Publicidade e Anúncios Pagos:
12.3.1. O FORNECEDOR poderá contratar espaços de publicidade na plataforma, incluindo anúncios e divulgação de eventos, sujeitos à aprovação da BUY4AGRO e às condições comerciais previamente definidas.
12.3.2. A contratação de espaços publicitários e anúncios pagos por parte do FORNECEDOR possui natureza estritamente comercial (B2B), aplicando-se as regras de resilição do Código Civil. A BUY4AGRO garante unicamente a disponibilização técnica do espaço do banner, não se responsabilizando por métricas de engajamento, conversão de vendas, cliques ou retorno financeiro do FORNECEDOR.
12.3.3. A contratação de espaços publicitários, anúncios e divulgação de eventos institucionais será formalizada por fora da plataforma web, por meio de propostas comerciais, contratos específicos ou ordens de mídia emitidos diretamente pela equipe comercial da BUY4AGRO
12.4. Os valores, prazos de vigência, formas de pagamento, especificações técnicas dos banners e regras de renovação da mídia serão regidos estritamente pelo documento de contratação assinado entre as partes, aplicando-se as presentes Condições de Uso de forma subsidiária apenas para regular a veiculação técnica do material na plataforma;
12.5. Eventuais tributos incidentes sobre as operações serão de responsabilidade das partes conforme a legislação aplicável.
13. DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E RELAÇÕES CORRELATAS
13.1. A relação estabelecida entre FORNECEDOR e BUY4AGRO é de natureza estritamente civil e comercial, inexistindo qualquer vínculo empregatício, societário, associativo, de representação, mandato, agência ou parceria.
13.2. O FORNECEDOR atua com total autonomia, assumindo integral responsabilidade pela condução de suas atividades, incluindo, mas não se limitando, à contratação de empregados, prepostos ou terceiros, inexistindo qualquer subordinação jurídica, pessoalidade ou habitualidade em relação à plataforma.
14. LGPD E PROTEÇÃO DE DADOS
14.1. O FORNECEDOR atuará como Controlador dos Dados do Cliente após o compartilhamento decorrente do encerramento do pool ou inscrição em eventos, sendo integralmente responsável pelo tratamento desses dados, devendo cumprir integralmente a LGPD (Lei nº 13.709/2018), inclusive quanto à segurança, finalidade, necessidade e adequação. A BUY4AGRO não se responsabiliza por qualquer uso indevido realizado pelo FORNECEDOR.
14.2. O FORNECEDOR declara ciência de que o tratamento de dados pela BUY4AGRO fundamenta-se nas bases legais de execução de contrato, legítimo interesse e, quando aplicável, consentimento, em estrita observância à LGPD.
15. PROVA DIGITAL
15.1. Logs, registros de acesso, IP, data e hora constituem prova plena para apuração de quaisquer irregularidades, nos termos do art. 369 do Código de Processo Civil brasileiro.
16. ANTIFRAUDE E CONTROLE DE RISCOS
16.1. A plataforma poderá, a seu exclusivo critério, monitorar atividades, bloquear contas, suspender transações e compartilhar dados com autoridades.
17. SUSPENSÃO E EXCLUSÃO
17.1. A BUY4AGRO poderá suspender ou excluir o FORNECEDOR em casos de descumprimento das obrigações e responsabilidades do FORNECEDOR previstas neste instrumento, por conveniência ou por eventual(is) risco(s) operacional(is).
18. ALTERAÇÕES
18.1. A BUY4AGRO poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, por sua conveniência, notificando o FORNECEDOR ao acessar a plataforma web.
19. FORO
19.1. Fica estabelecido o Foro da Comarca de Palmeira/PR, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou solucionar quaisquer conflitos oriundos do presente Termo.
