Este instrumento contém os termos gerais e condições de uso dos serviços disponibilizados pelo software/app BYU4AGRO, titularizado nos termos da Lei 9.609/98 pela empresa BUY4AGRO LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF nº. 08.312.033/0001-89, com sede na rua. XV de Novembro, 137, Centro, Palmeira, estado do Paraná, CEP. 84.130-000.

1. DEFINIÇÕES

Para efetiva compreensão e melhor aplicação das disposições deste Termo, as palavras e expressões que lhe são fundamentais deverão ser interpretadas de acordo com os seguintes significados:

• USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica que, após aderir a este Termo, usa como Fornecedor ou Cliente, sob sua responsabilidade pessoal exclusiva, as funcionalidades oferecidas pelo BUY4AGRO na compra ou venda de bens ou serviços;
• FORNECEDOR: Pessoa física ou jurídica que disponibiliza bens ou serviços a serem adquiridos pelos clientes através do BUY4AGRO;
• CLIENTE: Pessoa física ou jurídica que, mediante a intermediação do BUY4AGRO, contrata com o fornecedor a aquisição de bens ou a prestação de serviços;
• BUY4AGRO: conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada (software/app), contido em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos celulares e equivalentes, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, empregado para a intermediação da aquisição de bens e prestação de serviços;
• INFORMAÇÃO DE CONTA: Registro de todos os dados relativos aos Usuários, Fornecedores e Clientes, incluindo logins, senhas e demais informações necessárias para acessar, coletar, armazenar e tratar as informações obtidas pelo BUY4AGRO;
• INFORMAÇÕES PESSOAIS: Dados disponibilizados pelo Usuário para o fim de identificá-lo, tais como nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, da Receita Federal do Brasil, endereço completo, número de telefone celular, e-mail, etc;
• INFRAESTRUTURA: Equipamento de suporte e de armazenagem do banco de dados utilizado pelo BUY4AGRO, incluindo-se o servidor e demais equipamentos necessários;
• SCREEN: Perfil gráfico do BUY4AGRO, apresentado em telas aos Usuários, Fornecedores e Clientes mediante o emprego de recursos destinados ao melhor acesso e manuseio de informações;
• UPGRADE: Alteração no BUY4AGRO, em quaisquer de seus aspectos, visando otimizar seu desempenho e operacionalidade ou incluir novas funcionalidades;
• PUSHING: Mensagem enviada pelo BUY4AGRO aos Usuários, Clientes ou Fornecedores (Push Notification), comunicando a oferta de bens ou serviços a serem intermediados para contratação;
• POOL: Conjunto de Usuários organizados em grupo pelo BUY4AGRO com o intuito de permitir ao Fornecedor e ao Cliente a prática de melhores condições de contratação;
• FUNCIONALIDADES: conjunto de instrumentos de acesso e manuseio de informações e de contratações disponibilizados pelo BUY4AGRO aos Usuários.

A empresa BUY4GRO é titular exclusivo da marca BUY4AGRO, do software/app e de suas funcionalidades, das logomarcas que lhe forem correlatas, do Screen e do modelo de negócios viabilizado mediante o uso do BUY4AGRO, assistindo-lhe a prerrogativa de alterá-los mediante a realização de Upgrade a qualquer momento, vedando-se o uso não autorizado, no todo ou em parte, de quaisquer desses elementos ou de fatores assemelhados que possam induzir confusão, sob pena de enquadramento nas condutas tipificadas pela Lei nº. 9.279/96 e demais disposição de legislação convergente.

2. CONSIDERAÇÕES FUNDAMENTAIS

• É imprescindível que o Usuário leia integralmente este Termo de Uso previamente à aceitação, atentando para as regras e políticas empresariais que lhe são correlatas, incluindo suas normas específicas, restrições de uso e outros procedimentos ou condições antes de efetivar seu Cadastro de Usuário ou qualquer espécie de contratação.

• Este instrumento encontra-se arquivado mediante registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos Civis de Pessoa Jurídica da Comarca de Palmeira/PR, sob nº …., …., sendo assim público em todos os seus termos, tal como o serão eventuais alterações.

• A ciência e a aceitação, sem ressalvas, deste Termo, em todas as suas condições, é expressamente manifestada pelo Usuário ao clicar na caixa do Screen do BUY4AGRO que indica sua ciência, declarando que leu e anui com as regras aqui contidas, inclusive com a remessa de Pushings para o número do telefone celular cadastrado, conhecendo a legislação correlata e vinculando-se de forma imediata a todas as suas disposições.

• A aceitação deste Termo é manifestada em caráter estritamente pessoal sob responsabilidade exclusiva do Usuário, não se admitindo a atuação de procuradores ou qualquer outra espécie de intermediação.

• Este Termo passa a viger em relação ao Usuário, aplicando-se integralmente em todas as suas disposições a partir do momento em que o Usuário clicar no botão “Aceito” no Screen do BUY4AGRO, sendo este o registro da hora e da data efetiva da contratação.

• O Usuário declara estar igualmente ciente de que todas as operações realizadas mediante o uso do BUY4AGRO, desde a aceitação até o momento de eventual rescisão do presente instrumento e demais alterações, inclusive, serão registradas nos bancos de dados disponíveis para o BUY4AGRO, juntamente com a data e hora em que foram realizadas pelo Usuário, facultando-se o uso dessas informações como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.

• O BUY4AGRO permite que Usuários comprem ou vendam produtos ou serviços diretamente de Fornecedores diversos, atuando como intermediário entre o Fornecedor e o respectivo Cliente ao viabilizar a compra e venda de produtos e serviços em meio virtual através do BUY4AGRO.

• O BUY4AGRO reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar, suspender, terminar ou descontinuar suas funcionalidades, incluindo o Screen, a disponibilidade de Serviços, informações ou características, assistindo-lhe a prerrogativa de impor limitações a certas características, funcionalidades ou serviços e também a de restringir o acesso do Usuário a partes ou à sua totalidade.

• O BUY4AGRO não atua em área distinta da intermediação comercial, não oferecendo e tampouco prestando ao Usuário serviços alheios, a exemplo da assessoria jurídica ou contábil, sendo de responsabilidade exclusiva do Usuário a contratação desses serviços.

• O BUY4AGRO reserva-se o direito de, a qualquer tempo ou título, controlar e/ou alterar a aparência de seu Screen, seu desenvolvimento ou suas operações a seu exclusivo critério, bem como estabelecer e modificar os procedimentos para o contato entre as partes, sem a necessidade de notificação prévia.

• Qualquer alteração do modelo de negócios viabilizado pelo BUY4AGRO poderá ser realizada por seu titular, desde que os Usuários sejam previamente comunicados através do BUY4AGRO, sendo que a continuidade do uso após manifestação de ciência pelo Usuário implicará concordância com todas as modificações.

3. OBJETO

Este Termo tem por objeto o estabelecimento das condições de uso do BUY4AGRO para intermediação da aquisição de bens ou da prestação de serviços oferecidos pelo Fornecedor em favor do Cliente, de forma individual ou organizado em pool.

Este Termo não inclui acesso à Internet e infraestrutura local do Usuário, tampouco induz responsabilidade do BUY4AGRO por eventuais falhas de conexão, sendo de integral e exclusiva responsabilidade do Usuário obter, de forma independente e às suas expensas, o equipamento, softwares e serviços necessários para garantir sua conexão de acesso ao BUY4AGRO.

4. O CADASTRO DO USUÁRIO E SUAS CONDIÇÕES

Para acessar o BUY4AGRO é necessária a realização de um cadastro prévio, no qual o Usuário deve informar seu número no Cadastro de Pessoa Físicas – CPF do Ministério da Fazenda do Brasil, um número de celular e um e-mail válidos, a ser confirmado na sequência por meio do envio de um e-mail ou de um SMS automático, bem como demais dados requeridos, pois faculta-se ao BUY4AGRO a solicitação de cadastro de documentos adicionais para o uso de suas funcionalidades específicas.

Se pessoa física, o Usuário, deverá ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos e capacidade civil plena, declarando e garantindo que as informações prestadas são verdadeiras e que leu, compreendeu, concordou e está integralmente de acordo com as disposições deste Termo.

Se pessoa jurídica, o Usuário deverá também adicionar ao BUY4AGRO seu cartão do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ e o contrato social consolidado.

Quando solicitado, o Usuário concorda em fornecer a documentação comprobatória de que as informações apresentadas no Cadastro de Usuário são verdadeiras, corretas, atualizadas e completas, sob pena de imediato cancelamento do Cadastro de Usuário e responsabilização nos termos da legislação aplicável vigente.

O BUY4AGRO reserva-se o direito de suspender imediatamente o Cadastro do Usuário desde o momento em que for solicitada a documentação comprobatória, podendo cancelar o Cadastro do Usuário que não fornecer a documentação no prazo fixado ou cujas informações se mostrarem inverossímeis.

O Usuário cadastrará uma senha e a designação de conta por seu Cadastro de Pessoas Físicas – CPF para completar o processo de cadastro, sendo que tais dados são pessoais e intransferíveis, incumbindo-lhe de forma exclusiva manter a confidencialidade de tais dados, pois lhe incumbe de forma pessoal e intransferível a responsabilidade por todas as atividades realizadas mediante o emprego de seu cadastro.

O Usuário obriga-se a:

1. Comunicar imediatamente, no local próprio do Screen do BUY4AGRO, qualquer detecção do uso não autorizado de seu Cadastro de Usuário ou qualquer outra violação de segurança, incluindo, mas não se limitando, o extravio, perda ou roubo de seus dados;

1. Efetuar logout em sua conta ao final de cada sessão de utilização do BUY4AGRO;

1. Proceder pessoalmente sua desabilitação no local próprio do Screen do BUY4AGRO nas hipóteses em que pretender descadastrar-se como usuário;

1. Manter os dados dos usuários do BUY4AGRO atualizados e atualizá-los sempre que lhe for solicitado.

1. O BUY4AGRO não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente da falha do Usuário em cumprir suas obrigações assumidas neste Termo.

5. A RESPONSABILIDADE PELA INSERÇÃO E PELA GESTÃO DE DADOS NO BUY4AGRO

O Usuário, sendo Fornecedor ou Cliente, está ciente de que todas as informações e dados são inseridos, produzidos e disponibilizados sob sua responsabilidade, sem que haja qualquer tipo de modificação ou criação por parte do BUY4AGRO, que não cria, não edita, e não é, de qualquer forma, responsável pelo conteúdo das informações e dados introduzidos no sistema.

O Usuário concorda que é responsável pelas definições do BUY4AGRO, por seus próprios critérios, interesses e necessidades, em especial nas hipóteses em que empregar o espaço próprio do Screen do BUY4AGRO para vincular-se a um pool de Clientes em formação.

O BUY4AGRO não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos dados, conteúdos e informações inseridas pelo Usuário, restringindo-se a garantir seu funcionamento .

6. A RESPONSABILIDADE DO BUY4AGRO

A responsabilidade do BUY4AGRO restringe-se à disponibilização de um ambiente virtual dedicado à intermediação entre seus Usuários do fornecimento de bens ou da prestação de serviços aos Clientes, empregando ferramentas destinadas à otimização de relação oferta e preço.

O BUY4AGRO deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas neste Termo. Na ocorrência de falhas de programação (bugs), o BUY4AGRO obriga-se a corrigir tais falhas, empregando os métodos e recursos que, a seu critério, forem mais eficazes.

O BUY4AGRO responsabiliza-se por manter em sigilo as informações de conta, administrativas e pessoais do Usuário, bem como seus registros de acesso, armazenando-as em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do Usuário, em conformidade com as disposições das Leis nº 12.965/2014 e com a Política de Privacidade instituída pela Lei 13.709/18.

O BUY4AGRO responsabiliza-se por adotar as medidas de segurança adequadas ao padrão de mercado para a proteção das informações do Usuário, reservando-se o direito de suspender ou bloquear imediatamente o acesso do Usuário e a remover do acesso público quaisquer informações ou dados que caracterize violação das condições deste Termo, sem aviso prévio e/ou disponibilizar dita informação quando solicitada por órgãos públicos ou por ordem judicial.

7. HIPÓTESES DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO BUY4AGRO

O BUY4AGRO não se responsabiliza:

1. Por ações praticadas ou perspectivas geradas previamente à formalização da adesão ao presente Termo;
2. Por falhas no fornecimento de bens ou na prestação de serviços pelo Fornecedor, incumbindo a este a responsabilidade exclusiva por qualquer dano que venha a causar a seu Cliente;
3. Pelo transporte do bem adquirido pelo Cliente, incumbindo a este proceder os ajustes pertinentes junto ao Fornecedor ou ao transportador;
4. Por falhas ou dificuldades encontradas pelo Usuário na instalação em dispositivos móveis e congêneres;
5. Por eventuais erros e/ou falhas apresentadas pelo BUY4AGRO que tenham por causa problemas nos computadores, dispositivos móveis ou na rede utilizada pelo Usuário. Nesses casos, o Usuário assume toda a responsabilidade pelo erro e/ou falha apresentada;
6. Por danos indiretos, de qualquer natureza, que possam ser atribuíveis ao uso, ou à incapacidade de uso do Usuário, mesmo quando advertido sobre a possibilidade de tais danos serem previsíveis;
7. Por falha na operação realizada por pessoas não autorizadas;
8. Pelo cumprimento dos prazos avençados entre Cliente e Fornecedor para pagamento, emissão de nota fiscal, entrega do bem ou prestação do serviço;
9. Pela garantia do bem ou serviço, cuja responsabilidade recai de forma exclusiva sobre o Fornecedor;
10. Por falhas decorrentes de caso fortuito ou força maior, em especial pela invasão de seus arquivos por malwares, vírus, cavalos de Troia, spywares, vermes, e outros códigos maliciosos ou danosos;
11. Por revisar os dados fornecidos no cadastro do Usuário;
12. Por perdas patrimonais, geração de passivos fiscais, trabalhistas ou previdenciários em desfavor do Usuário impostas por força de decisões judiciais ou de alterações legislativas, municipais, estaduais ou ainda de acordos/convenções de sindicatos que venham a impactar os parâmetros de cálculo utilizados pelo BUY4AGRO.

8. A RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

O usuário é responsável:

1. Por toda a atividade que ocorrer em sua conta de acesso aos serviços;
2. Pelo cumprimento de toda a legislação aplicável a seu empreendimento, incluindo as licenças a que estiver obrigado;
3. Por manter seus arquivos livres de quaisquer malwares, vírus, cavalos de Troia, spywares, vermes, ou outros códigos maliciosos ou danosos;
4. Por manter a confidencialidade da senha e da conta, assegurando que todas as atividades que ocorrerem mediante o uso do BUY4AGRO cumpram os direitos e deveres contidos nestes Termos;
5. Pela emissão de documentos eletrônicos feita a partir das configurações de seu próprio sistema, não cabendo ao BUY4AGRO a aferição dos dados lançados;
6. Por todas as obrigações contraídas perante terceiros que sejam decorrentes da utilização do BUY4AGRO, incluindo as contratuais, trabalhistas, tributários e passivos regulatórios;
7. Pela verificação da idoneidade dos dados de entrada e inserção de parâmetros operacionais configuráveis pelo próprio usuário, bem como pelo controle da qualidade e consistência dos dados de saída e materiais gerados pelo emprego do BUY4AGRO, a serem verificados sempre de forma prévia ao emprego em quaisquer aplicações e funcionalidades que dependam de sua exatidão;
8. Operar o BUY4AGRO em conformidade com as especificações e orientações deste Termo, incluindo o conjunto de atividades de preparação, seleção e digitação das informações inerentes e necessárias para atingir os objetivos a que se propõe;
9. Contratar, sob sua responsabilidade, terceiros para implantar e manter o melhor funcionamento do BUY4AGRO;
10. Disponibilizar a infraestrutura necessária para o funcionamento do BUY4AGRO, garantindo o ambiente básico para sua execução, tal como hardware adequado (capacidade de processador, memória, espaço em disco, entre outros), Sistema Operacional, Banco de Dados ou outros softwares interdependentes), infraestrutura de comunicação (links, equipamentos de rede) e ambiente de trabalho;
11. Controlar a qualidade das informações introduzidas no BUY4AGRO e a correta aplicação da legislação vigente, pertinente aos propósitos de seu uso;
12. Repassar somente informações corretas e completas à BUY4AGRO;
13. Resolver quaisquer problemas advindos do acesso via WEB, anuindo as partes que o BUY4AGRO não tem controle e/ou responsabilidade sobre a estrutura do Usuário, tampouco sobre as ferramentas de proteção contra invasões remotas, sendo que qualquer invasão ou acesso remoto a dados ou sob sua guarda não significará, em hipótese alguma, falha no BUY4AGRO ou na prestação de seus serviços;
14. Tomar todas as medidas necessárias para que o Sistema seja utilizado com observância deste Termo, responsabilizando-se por quaisquer violações à propriedade intelectual;
15. Por não utilizar nenhum robô ou outros dispositivos automatizados ou processos manuais para monitorar ou copiar conteúdos do BUY4AGRO, sob pena de responder pelas perdas e danos que causar, incluindo custas processuais e honorários advocatícios.

9. A UTILIZAÇÃO DA BASE DE DADOS

O Usuário expressamente aceita que o BUY4AGRO envie mensagens de caráter informativo, referentes a comunicações específicas (Pushing), a serviços disponibilizados ou que venham a ser disponibilizados, bem como outras mensagens de natureza comercial, nos Termos da Política de Privacidade. Caso o Usuário não deseje mais receber referidas mensagens, deverá solicitar o cancelamento do seu envio em espaço próprio reservado no Screen do BUY4AGRO.

As informações referentes à data e hora de acesso e ao endereço de protocolo de internet utilizado pelo Usuário para acessar o BUY4AGRO permanecerão armazenadas por 6 (seis) meses, a contar da data de cada acesso realizado, independentemente do término da relação jurídica e comercial entre as partes, em cumprimento ao disposto no artigo 15 da Lei nº 12.965/2014, podendo ser armazenados por um período maior de tempo mediante ordem judicial.

10. DOS UPGRADES

O BUY4AGRO reserva-se o direito de modificar as condições do presente Termo ou as políticas relativas ao serviço prestado, a qualquer momento, efetivadas após a publicação de uma versão atualizada, observadas as condições aqui estabelecidas.

11. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos de propriedade intelectual do BUY4AGRO permanecerão na propriedade exclusiva da empresa citada na qualificação deste Termo, ainda que venham a ser desenvolvidas novas funcionalidades a pedido e sob remuneração do Usuário, de forma que a tecnologia objeto do licenciamento pelo presente Termo, incluindo seus programas, fluxogramas, aperfeiçoamentos, adaptações e demais funcionalidades, assim como toda a documentação técnica, são de propriedade total e definitiva da referida empresa, sendo que os direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual que lhe são correlatos são integralmente protegidos nos moldes da legislação de direitos autorais vigente no país, conforme expressa determinação do artigo 2º e parágrafos, da Lei 9.609/98.

Ao cadastrar-se, o Usuário passa a ter o direito de acesso ao conteúdo BUY4AGRO, sendo-lhe vedada a utilização de métodos tais como, engenharia reversa, descompilação, ou qualquer outro que possibilite ou busque possibilitar o acesso ao código fonte do BUY4AGRO.

O BUY4AGRO é configurado em forma padronizada, sendo-lhe reservada a prerrogativa de em algumas hipóteses, alterar parâmetros, visando sua adaptação a situações específicas ou para que reflitam o contexto particular do próprio Usuário em razão de seu histórico e de seu score de contratações.

12. DAS INFRAÇÕES

Qualquer pessoa, Usuário ou não, que seja ou sinta-se lesado em relação a qualquer problema gerado pelo BUY4AGRO, poderá enviar notificação, por escrito ou através do e-mail:…………….., relatando a demanda, cumprindo ao BUY4AGRO notificar o Usuário para a adoção das providências cabíveis, sem que lhe seja imputada qualquer responsabilidade.

As notificações deverão ainda conter a identificação de seu remetente, do material que supostamente demonstra a infração e também informações necessárias para sua devida identificação, de forma a permitir a adoção de providências junto ao Usuário.

O notificante declarará que as informações contidas na notificação são precisas e verdadeiras, sob pena de incorrer em responsabilização civil, administrativa e criminal.

A retirada de qualquer conteúdo ou exclusão do Cadastro de Usuário pelo BUY4AGRO poderá ser realizada de forma unilateral mediante o descumprimento deste Termo ou de forte evidência de infração à lei ou a direitos de terceiros.

13. SUPORTE TÉCNICO

O serviço de suporte técnico consistirá em consultoria, via chat ou e-mail, para solução de dúvidas de caráter exclusivamente operacional dos Usuários do BUY4AGRO, fornecido em período integral, reservando-se ao BUY4AGRO o direito de solicitar material que julgar necessário para análise, nos padrões e nomenclaturas originais.

14. A ASSESSORIA OPERACIONAL

Incumbe à Assessoria Operacional manter contato com os Usuários para averiguação do preço, da qualidade, da quantidade e das condições de fornecimento oferecidos pelo Fornecedor no BUY4AGRO, sendo-lhe reservado o direito de recusar a oferta nas hipóteses em que considerá-la inexequível.

A Assessoria Operacional, poderá ser prestada de forma remota mediante o emprego de ferramentas de comunicação e conexão que permitam o pleno desempenho de sua atividade.

15. A VIGÊNCIA

A vigência deste Termo limita-se à vigência do Cadastro de Usuário, podendo ser rescindido a qualquer momento, de acordo com as condições aqui previstas.

16. DO FORO

O presente Termo encontra-se regido pela legislação brasileira, elegendo as partes o Foro da comarca da Palmeira, estado do Paraná, como único competente para conhecer e dirimir quaisquer questões oriundas de sua execução, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes Termo e todas as relações dele decorrentes são submetidos às leis da República Federativa do Brasil.